Política de Jogo Responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológicos
1. Objetivos
1.1. O objetivo da Política de Jogo Responsável e Prevenção aos Transtornos do Jogo Patológico é educar os usuários sobre os princípios do jogo responsável, destacando os riscos associados ao jogo compulsivo e patológico. Isso inclui fornecer informações claras e acessíveis sobre os sinais de alerta e os recursos disponíveis para aqueles que precisam de apoio.
1.2. Buscamos oferecer aos usuários ferramentas eficazes para controlar seu comportamento de jogo. Isso pode incluir limites de depósito, limites de tempo de jogo, autoexclusão temporária ou permanente e outras opções que capacitam os usuários a gerenciarem sua atividade de apostas de forma responsável.
1.3. Reconhecemos a importância de proteger grupos vulneráveis, como menores de idade, do jogo prejudicial. Nossos esforços visam implementar medidas rigorosas de verificação de idade e identificação, além de desenvolver estratégias específicas para detectar e intervir quando sinais de comportamento de jogo inadequado são identificados.
2. Conceito de Jogo Responsável
2.1. O conceito de Jogo Responsável abrange um conjunto de medidas, diretrizes e práticas que visam prevenir o desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo compulsivo ou patológico. Além disso, busca evitar a indução ao endividamento e proteger indivíduos vulneráveis, com atenção especial a menores de 18 anos de idade e idosos. Essas ações são essenciais para assegurar um ambiente de jogo seguro e saudável.
3. Proibição de Cadastro e Participação de Menores de 18 (dezoito) anos de idade
3.1. O receba.bet.br está estritamente em conformidade com as disposições legais aplicáveis referente à proibição de acesso aos jogos de aposta por menores de idade.
3.2. O ingresso aos serviços do receba.bet.br é rigorosamente vetado a indivíduos menores de 18 (dezoito) anos.
3.3. O site do receba.bet.br exibe um aviso destacado que veda a participação de menores de idade. Além disso, essa orientação é visivelmente apresentada em todos os canais de marketing sobre loterias de quota fixa, sejam eles físicos ou digitais. Ela também está presente em todas as publicações, mensagens e conteúdos publicitários, assegurando ampla visibilidade e conformidade com nossa política de jogo responsável.
4. Verificação da identidade do jogador/usuário antes da realização das apostas
4.1. Para efetuar os jogos de apostas, a identificação prévia do jogador é exigida, devendo ser realizado um cadastro que inclua as seguintes informações:
Nome completo
Nacionalidade
Data de nascimento
Endereço completo
País de domicílio
Número de telefone
E-mail
Dados das contas de depósito
Número de identificação no Registro Geral (RG) ou número do passaporte
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou se estrangeiro, o número correspondente do Seguro Social
Cópia digitalizada do documento de identificação com foto
5. Participação Consciente em Apostas para Jogadores
5.1. Para o receba.bet.br, atuar de maneira responsável e promover uma participação consciente nos jogos de apostas são focos principais e essenciais. Nos jogos de apostas, é necessário que a participação seja unicamente com propósitos recreativos. Assim, para reconhecer critérios de um comportamento que possam contribuir para o jogo compulsivo e excessivo, proporcionamos aos nossos jogadores as sugestões e diretrizes a seguir:
Apenas jogue para se entreter, não para auferir lucro.
Use as alternativas tanto para reduzir o valor que você irá jogar quanto para a autoexclusão dos jogos.
Nunca utilize o dinheiro que está direcionado para suas necessidades pessoais para jogar.
Tenha ciência de que a probabilidade de perdas em jogos de aposta é maior que a de ganhos.
Não participe de jogos de aposta com um financiamento fornecido por familiares ou terceiros.
Informe-se sobre os indícios e as consequências de um jogo ser exagerado, para que seja possível parar e/ou buscar ajuda a tempo.
5.2. As advertências devem ser apresentadas de forma clara, visível e destacada, e, quando possível, devido às características do meio de comunicação, elas devem estar presentes em plataformas de apostas eletrônicas, peças gráficas e outros materiais publicitários. Além disso, devem ser incluídas na página inicial dos websites, de maneira legível, quando a comunicação ocorrer através da internet.
5.3. Exemplos de informações e ferramentas acessíveis na plataforma:
Informações e recursos para resguardar as contas dos apostadores e impedir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos aos jogos.
Mensagens de avisos desestimulando o jogo.
Alertas sobre os prejuízos do jogo, indicados na seção de definições.
Ferramentas de jogo responsável: podem ser ajustados pelo usuário, limites diários, semanais, mensais e totais estabelecidos, bem como cronômetros de sessão e verificações de realidade.
Exposição da Mensagem “Jogue com Responsabilidade” de forma legível, ostensiva e destacada.
5.4. Prováveis efeitos nocivos que os jogos de apostas podem ter sobre os indivíduos são:
Pessoal: estresse, depressão e ansiedade, problemas de saúde e suicídio.
Trabalho e estudo: perda de emprego, afastamento, mau desempenho.
Financeiro: dificuldades financeiras, dívidas, perdas de bens, falência.
Jurídico: roubo, fraudes, golpes.
Interpessoais: violência doméstica, rompimento de relacionamento, negligência familiar.
6. Comunicação com Jogadores e Usuários
6.1. A promoção de práticas de jogo responsável é priorizada pelo receba.bet.br, e as consultas dos usuários são prontamente atendidas. Para otimizar o auxílio aos apostadores, oferecemos através de nossos canais oficiais de atendimento:
E-mail de suporte: [email protected]
E-mail da Ouvidoria: [email protected]
6.2. Nossa equipe de Jogo Responsável administra cuidadosamente os canais de suporte ao usuário, engajando-se em comunicações diárias com apostadores e usuários. Garantimos que suas necessidades sejam resolvidas de maneira efetiva e eficiente, assegurando um serviço de alta qualidade e alinhado com as melhores práticas do setor.
7. Limitação de Perdas e Controle de Tempo de Jogo
7.1. O receba.bet.br estabelece um limite máximo de perda, que é um valor fixado para restringir a quantia que um apostador pode perder em um período específico, como um dia, semana ou mês. Quando esse limite é atingido, o apostador é vetado de realizar novas apostas ou depósitos até que o período determinado cesse ou sejam tomadas medidas específicas, como reajustar seu limite para um valor reduzido, funcionalidade que somente será implementada após 24 (vinte e quatro) horas contadas da fixação do limite.
7.2. A prática de limitação de perdas visa prevenir comportamentos impulsivos na tentativa de recuperar perdas, evitando dificuldades financeiras e garantindo que os apostadores não gastem mais do que podem se permitir perder.
7.3. Além disso, estabelecemos um limite diário de tempo de jogo, que restringe o período das sessões de cada apostador. Os usuários podem ter a opção de estipular um limite de tempo, ou ser determinado pela empresa uma delimitação padrão de tempo. Esta medida visa promover o comportamento responsável e a autorregulação entre os apostadores, para precaver sessões de jogos desmedidas ou extensas. A imposição de uma delimitação de tempo de jogo reforça nosso compromisso com práticas de jogo responsável e a proteção contínua dos jogadores.
8. Autoexclusão e Período de Pausa
8.1. Quando o usuário quiser fazer uma pausa ou dar um tempo nas suas apostas, o sistema permitirá utilizar a funcionalidade de Período de Pausa ou Autoexclusão.
8.2. A funcionalidade de Período de Pausa e Autoexclusão, quando acionada, manterá a conta do usuário fechada durante o período especificado e não será reativada em circunstância alguma durante esse período. Se a sua escolha for a de celebrar um Acordo de Autoexclusão, sua conta será excluída permanentemente. Quando quiser retornar com suas apostas no site receba.bet.br, uma nova conta usando os mesmos dados somente poderá ser criada após o período de 30 (trinta) dias.
8.3. Caso o usuário queira recuperar a conta excluída dentro do período de 30 (trinta) dias, precisará entrar em contato com nossa equipe de Apoio ao Usuário pelo e-mail [email protected].
8.4. O receba.bet.br tomará todas as medidas razoáveis para impedir que qualquer material de marketing lhe seja enviado caso tenha celebrado um Acordo de Autoexclusão conosco. Depois que o usuário reativar a sua conta, poderá optar por receber novamente o material de marketing.
9. Entre em Contato Para Receber Assistência Em Situações de Envolvimento Excessivo em Jogos de Aposta
9.1. Este é um site de jogos de azar e dinheiro real válido somente para maiores de 18 anos. Jogue de forma responsável e aposte apenas o que puder pagar. Para obter ajuda e apoio para dependência de jogos de azar, contate Gambler’s Anonymous:
Blumenau: (47) 9121-0079
Florianópolis: (48) 8414-2208
Rio de Janeiro: (21) 2516-4672
Santos e São Vicente: (12) 3469-5248
São Paulo: (11) 3229-1023
ou acesse: https://gamblersanonymous.org/?s=brasil
9.2. Ao utilizar as ferramentas de filtragem é possibilitado que você (ou responsáveis, como pais ou cuidadores) administrem, a partir de critérios selecionados, o acesso à internet ou a sites específicos. Esses recursos podem bloquear o acesso de menores de 18 anos e outras pessoas vulneráveis a sites de jogos de apostas, entre outros. Exemplos dessas ferramentas consistem em:
10. ANEXO I – Manual do usuário sobre o período de pausa e autoexclusão
Como defino um Período de Pausa?
Caso você queira encerrar temporariamente a sua conta, poderá celebrar um Acordo de Pausa no perfil da sua conta, selecionando a opção "requisitar período de pausa", que pode ser de 24 horas, 48 horas, 7 dias, 30 dias ou até 6 semanas.
Como reduzo o meu Período de Pausa?
É possível alterar ou modificar o período de pausa escolhido, selecionando em sua conta a opção "requisitar período de pausa", mas não é possível cancelar.
O que acontece depois que o meu Período de Pausa terminar?
No final do Período de Pausa, iremos enviar uma notificação por e-mail. A sua conta será reaberta assim que recebermos a sua confirmação positiva.
Como defino uma Autoexclusão?
Caso queira encerrar a sua conta por um período maior de tempo, poderá celebrar um Acordo de Autoexclusão, selecionando a opção "requisitar autoexclusão", que pode ser de 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos ou permanente.
O que acontece com as apostas pendentes e os fundos existentes na minha conta?
Recomendamos sacar os fundos existentes na sua conta antes de solicitar um Acordo de Período de Pausa ou Autoexclusão. Caso possua apostas pendentes, durante o período de pausa estas não serão canceladas e quaisquer ganhos destas serão adicionados ao saldo da conta, ficando disponíveis após a reabertura.
11. Referências
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro 2023
Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Observação: sempre que citado, o site receba.bet.br deve aparecer em negrito para manter a consistência visual com as demais seções.