Termos e Condições Gerais do Site de Apostas de Quota Fixa e Jogos On-line do receba.bet.br

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1. INTRODUÇÃO

1.1. Leia atentamente as informações dos Termos e Condições gerais do site receba.bet.br antes de prosseguir com seu cadastro. Ao acessar ou utilizar o site receba.bet.br ou qualquer um de seus subdomínios ou aplicações, o usuário aceita cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento e nas seções de Jogo Consciente, Legislação, Segurança e Privacidade e regulamento de cada promoção particular. Ao clicar em finalizar e aceitar estes Termos e Condições, você também está reconhecendo e aceitando estes Contratos. O acesso e o uso de Nossas Instalações são regidos por estes Contratos. Se você tiver dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque um de nossos canais de atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pelo e-mail [email protected] ou Ouvidoria pelo e-mail [email protected].

1.2. Estas condições gerais se aplicam também às apostas realizadas através da versão mobile do site web receba.bet.br.

1.3. O receba.bet.br poderá realizar mudanças nas regras a qualquer momento, informando previamente o cliente de alterações que impliquem em modificações de direitos, obrigações ou responsabilidades, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.

1.4. O usuário autoriza o receba.bet.br a fornecer seus dados para parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviço. Os parceiros comerciais deverão aceitar nossa política de privacidade mediante compromisso contratual.

1.5. Os dados fornecidos ao site receba.bet.br ficarão registrados em nossa base de dados, inclusive após o fechamento da conta.

1.6. A forma de tratamento dos dados pessoais está detalhada nestes Termos e Condições. O receba.bet.br prioriza a segurança e a privacidade das informações que nos são confiadas. Por isso, em conformidade com a Lei. 13.709/2018 e art. 48 da Portaria 1231 da Secretaria de Prêmios e Apostas, disponibilizamos uma [Política de Privacidade], que consolida as principais informações relacionadas.

1.7. As referências a “você”, “usuário”, “apostador” ou “cliente” se referem a qualquer pessoa que acesse ou utilize o site receba.bet.br, seus subdomínios ou aplicações.

1.8. O receba.bet.br é operado pela APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, empresa devidamente registrada no Brasil, com o CNPJ de nº 56.001.749/0001-08, com sede na Rua Maria de Lourdes Casé Porto, nº 51, CEP: 55.012-075, Maurício de Nassau, Caruaru-PE.

2. REGISTRO

2.1. No receba.bet.br, o processo de registro exigirá, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, número do documento de identificação no Registro Geral (RG), de apresentação opcional, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento equivalente, se estrangeiro, endereço completo, e-mail, número de telefone, dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas, geolocalização e cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto.

2.2. No receba.bet.br trabalhamos para manter uma comunidade segura em que os usuários possam apostar com confiança. Por isso e por obrigação legal, somente as pessoas maiores de 18 anos podem navegar e utilizar os canais eletrônicos e as plataformas da Aposta Ganha e são proibidas de jogar as pessoas listadas no Art. 26 da Lei Federal n. 14.790 de 29 de dezembro de 2023. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade ou de um impedido de apostar, ela será cancelada imediatamente e qualquer aposta realizada será nula de pleno direito.

2.3. Por motivo de segurança e em cumprimento ao artigo 34 da Portaria SPA/MF n.1.231 de 31 de julho de 2024, o site receba.bet.br solicitará anualmente ao usuário a atualização ou validação dos dados cadastrais. Caso o usuário não realize a atualização ou validação solicitada, a conta será suspensa até que as informações sejam devidamente atualizadas ou validadas, conforme exigido pela regulamentação.

2.3.1. A validação das identidades será realizada pelos canais de comunicação informados pelo usuário, quais sejam: (i) e-mail; (ii) serviços de mensagens curtas - short message service - SMS; ou (iii) aplicativos de mensagens.

2.4. Toda informação fornecida no momento do cadastro e atualizações futuras são de responsabilidade do usuário, o qual dá total veracidade respondendo penal e civilmente por elas. O site receba.bet.br se reserva ao direito de recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busca garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes.

2.5. O site receba.bet.br se reserva ao direito de bloquear o cadastro, requerer informações e solicitar a modificação do login e/ou nome de usuário informado pelo cliente, caso considerar necessário, nos termos do Item 2.3.

2.6. Caso haja qualquer erro ou irregularidade ao se registrar, o usuário deverá entrar em contato com o suporte online ou por e-mail pelo endereço eletrônico: [email protected], ocasião em que deverá apresentar suas informações cadastrais atualizadas.

2.7. Fica a critério do site receba.bet.br bloquear ou cancelar retirada de qualquer montante que esteja registrado em nome de usuário menor de 18 anos ou de impedido de apostar, que apresente inconsistência nas informações pessoais ou que não responda ou atenda algum pedido feito pelo atendimento do site.

2.8. É requisito imprescindível que os usuários respeitem as jurisdições de seu lugar de residência. Respeitando a legislação vigente nos países:

2.8.1. O site receba.bet.br não aceitará cadastros de jogadores dos seguintes países: Estados Unidos, África do Sul, Albânia, Alemanha, Argentina, Armênia, Azerbaijão, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, Coreia do Norte, Costa do Marfim, Croácia, Cuba, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, França, Geórgia, Hungria, Irã, Iraque, Israel, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Montenegro, Polônia, Quirguistão, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Sudão, Tajiquistão, Turcomenistão, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Uzbequistão.

2.9. O site receba.bet.br não se responsabiliza por utilização indevida do login e senha, bem como, por movimentação suspeita na conta dos usuários cadastrados, devendo o usuário zelar pessoalmente pela guarda de seu login e senha.

2.10. Se um usuário perder, esquecer ou por algum outro motivo não conseguir acessar o sistema, o receba.bet.br não será responsável, mas poderá, porém, sugerir que o cliente recupere sua senha através dos meios de comunicação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

2.11. O usuário é responsável por zelar pela segurança de suas credenciais de autenticação (login e senha).

2.12. Sugerimos que o usuário não compartilhe com terceiros as suas credenciais e nem qualquer informação que possa levar a identificação dessas.

2.13. Sugerimos também que o usuário configure credenciais suficientemente seguras para a estabilidade da conta. Tanto o nome de usuário quanto a senha devem respeitar os seguintes critérios:

• 2.13.1. Mínimo de 8 caracteres;
• 2.13.2. Letra minúscula;
• 2.13.3. Letra maiúscula;
• 2.13.4. Número; e
• 2.13.5. Caractere especial (@$#%&).

2.14. Quando o usuário solicitar a recuperação de senha ou a alteração de dados cadastrais, será necessário informar o e-mail utilizado no cadastro da conta no campo designado. A recuperação será realizada por meio de um processo que utilizará o e-mail informado para o envio das informações necessárias.

2.15. Além da senha alfanumérica com caracteres especiais descrita no item 2.13, a receba.bet.br poderá ofertar outras formas de autenticação, como a biometria e o dispositivo gerador de senhas - token.

2.15.1. O usuário também deverá cadastrar o reconhecimento facial, com prova de vida. O reconhecimento facial será exigido nos seguintes casos: (i) alteração cadastral; (ii) retirada de recursos financeiros por solicitação do apostador; (iii) confirmação periódica de cadastro; ou (iv) encerramento de conta.

2.16. A receba.bet.br exigirá a autenticação do apostador, mencionada no item anterior, sempre que ele acessar o sistema de apostas e após 30 (trinta) minutos ou mais de inatividade.

2.16.1. Adicionalmente à autenticação de que trata o item acima, a receba.bet.br exigirá a confirmação da identidade do usuário nos seguintes casos: (i) pedido de informações pessoais e fiscais, tais como informe anual de rendimentos; (ii) inatividade da conta por noventa dias; (iii) três tentativas malsucedidas no momento de autenticação da identidade do apostador.

3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Ao abrir sua conta no site receba.bet.br, você declara que:

3.2. Possui 18 (dezoito) anos de idade, sendo vedado o cadastro de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade;

3.3. Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário de empresa ou companhia operadora de aposta de quota fixa;

3.4. Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

3.5. Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

3.6. Não é pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado;

3.7. Não é uma pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos: 3.7.1. Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; 3.7.2. Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; 3.7.3. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e 3.7.4. Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

3.8. Não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, até segundo grau das pessoas impedidas descritas nos itens 3.3, 3.5 e 3.7.

3.9. Não é residente em uma jurisdição restrita para explorar loterias de apostas de quota fixa.

3.10. São nulas de pleno direito as apostas realizadas pelas pessoas descritas nos itens 3.1 a 3.7.

3.11. Se, após o processo de apuração, for comprovado que você é uma das pessoas descritas nos itens 3.1 a 3.7, sua conta será encerrada, as apostas realizadas serão consideradas nulas e, por consequência, quaisquer ganhos em sua conta de jogador serão perdidos.

3.12. Os dados fornecidos na abertura de conta são verdadeiros, regulares e de sua titularidade, bem como é o único responsável pelos depósitos efetivados em sua conta.

3.13. O dinheiro depositado não provém de nenhuma atividade ilegal ou passível de qualquer investigação criminal ou fraude.

3.14. Eventuais prejuízos que o agente operador de apostas experimentou deverão ser indenizados, razão pela qual o receba.bet.br se reserva no direito de compensar os prejuízos com eventuais fundos existentes em sua conta.

3.15. O receba.bet.br cumpre as leis, regulamentos e diretrizes do Brasil para a prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As transações suspeitas serão investigadas pela Empresa e, se necessário, um relatório de transação suspeita será feito pela Empresa às Autoridades competentes do Brasil ou qualquer outra Autoridade apropriada sem aviso prévio ou referência adicional a você. Além disso, no caso de qualquer transação suspeita, a Empresa pode suspender, bloquear ou fechar a(s) conta(s) do(s) jogador(es) relevante(s) e reter todos os fundos na(s) conta(s) do(s) jogador(es) relevante(s), conforme possa ser exigido por lei e/ou pelas autoridades competentes. Todas as disputas são tratadas de acordo com a legislação brasileira.

3.16. Podemos verificar todas as transações feitas por jogadores em nosso site, a fim de evitar a lavagem de dinheiro e todas as outras atividades ilegais ou em desconformidade com as regras do site.

3.17. Ao concordar com os Termos e Condições, você nos autoriza a realizar tais verificações que possamos exigir de nós mesmos ou de terceiros (incluindo órgãos reguladores e Autoridades) para confirmar sua idade, identidade, detalhes de contato e origem do depósito feito na conta a fim de evitar a lavagem de dinheiro ou qualquer outro ato ilícito.

3.18. O receba.bet.br se reserva no direito de bloquear depósitos e/ou reter saques, bem como suspender sua conta, por determinação administrativa ou judicial, ou até que as irregularidades descritas nos Termos e Condições sejam sanadas, mediante contraditório e ampla defesa, bem como ressalvada as medidas cabíveis previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e na legislação aplicável.

3.19. O receba.bet.br está obrigado a verificar sua identidade e para tanto podemos contratar operadores de tratamento de dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.20. No caso de não envio ou não recebimento das informações exigidas nos Termos e Condições, o Aposta Ganha poderá, após o processo de apuração, rescindir o vínculo entre o usuário e a receba.bet.br, ocasião em que serão devolvidos os fundos passíveis de saque em sua conta no momento em que bloqueamos ou restringimos sua conta de jogador, além de quaisquer fundos depositados após o bloqueio ter sido colocado em sua conta de jogador, exceto quando for necessário reter, integral ou parcialmente, saques dos fundos depositados a fim de cumprir nossas obrigações legais e regulamentares, em especial nossas obrigações de prevenção de lavagem e fraude. Para completar nossas verificações, podemos pedir-lhe exemplificativamente: 3.20.1. Passaporte, carteira de identidade nacional ou carteira de habilitação junto com uma conta de serviços públicos recente (por exemplo, fornecimento de abastecimento de água, eletricidade, imposto municipal, declaração do banco ou da sociedade de construção) com menos de três meses, sendo essa escolha de comprovação a critério do receba.bet.br; 3.20.2. Comprovante de titularidade do meio de pagamento, dependendo do método de depósito utilizado, foto de frente e verso do cartão de crédito utilizado, captura de tela da carteira eletrônica ou extrato bancário recente; e 3.20.3. Quaisquer outros documentos que consideramos necessários para completar as nossas verificações.

3.21. Em certas circunstâncias, também podemos ter que lhe pedir para fornecer informações em relação à origem dos fundos e fonte de renda. Isso inclui o fornecimento de uma declaração de fonte de renda e qualquer documentação de apoio quanto à fonte declarada de renda, incluindo, mas não se limitando a extratos bancários e recibos de pagamento. Nós retemos o direito de bloquear a sua conta de jogador e suspender quaisquer depósitos e/ou retiradas adicionais, se você não nos fornecer as informações e documentação solicitadas.

4. CONSIDERAÇÕES PARA O USUÁRIO

4.1. Cada cliente poderá abrir somente uma conta. O receba.bet.br não permite o registro de mais de uma conta por apostador.

4.2. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, o receba.bet.br se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos registros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.

4.3. Caso exista a suspeita de que um usuário possua múltiplos registros, o receba.bet.br poderá solicitar o envio de documentação para validar os dados de cadastro. O site receba.bet.br determinará quais documentos serão necessários.

4.4. Toda e qualquer dúvida poderá ser transmitida aos canais oficiais de atendimento, são eles: suporte online e e-mail: [email protected].

4.5. Durante o processo de verificação da informação dos registros, as contas analisadas poderão ser bloqueadas e/ou inabilitadas, sem direito de escolha por parte do usuário, assim como os benefícios do site (exemplo: Crédito de apostas de método de pagamentos e promoções, liberação antecipada etc.).

4.6. É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se fossem suas.

4.7. O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) não poderá ser alterado após o cadastro do apostador, sendo vedada a transferência de cadastro para apostadores diversos.

4.8. O receba.bet.br irá disponibilizar ao apostador informe de rendimentos para declaração anual de ajuste do IRPF, nos termos da regulamentação sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

5. FECHAMENTO DE CONTA

5.1. É direito do usuário encerrar sua conta a qualquer momento de forma temporária ou definitiva. Para efetivar o encerramento da conta, o usuário deverá enviar um e-mail para [email protected], informando os seguintes dados: nome completo; CPF, e-mail, endereço e confirmação de identificação por biometria.

5.2. O usuário vai dispor de solicitação de encerramento de conta pelo site mediante reconhecimento facial, o processo consiste em verificar se o mesmo não possui pendências, como, por exemplo: 5.2.1. Apostas em aberto, que não serão canceladas devendo aguardar a apuração das mesmas; 5.2.2. Saldo em carteira, que serão devolvidos em até 120 (cento e vinte) minutos, ressalvadas as hipóteses de restrição previstas nos Termos e Condições; 5.2.3. Saldo Bloqueado, ocasião em que todas as informações serão prestadas ao usuário pelos meios disponíveis (atendimento).

5.3. Quando for solicitada a exclusão da conta pelo usuário, o receba.bet.br irá devolver em até 120 (cento e vinte) minutos todos os fundos solicitados em sua conta cadastrada.

5.4. As disposições previstas no Capítulo 9 dos Termos e Condições terão aplicação complementar no fechamento de conta pelo usuário.

5.5. O receba.bet.br poderá realizar questionários, de preenchimento facultativo, sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta.

5.6. O receba.bet.br reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que realize movimentações financeiras suspeitas, nos termos da PLD, ou viole as disposições dos Termos e Condições, mediante processo de apuração discriminado no Capítulo 15. Em caso de encerramento de conta por vício em jogos, ilicitude ou fraude, o usuário ficará impossibilitado de se cadastrar e abrir uma nova conta. O receba.bet.br não será responsável caso o indivíduo consiga abrir uma nova conta, nem por quaisquer danos consequentes diretos ou indiretos, reservando-se o direito de encerrar as novas contas criadas pelo usuário violador dos Termos e Condições aqui apresentados.

5.7. O receba.bet.br tem o direito de reter todos os ganhos gerados, bônus, apostas grátis e ganhos acumulados desses bônus obtidos por atividade fraudulenta, incluindo os depósitos, bem como comunicará às autoridades responsáveis para que possam tomar as medidas cabíveis.

5.8. Em caso de confirmação de violação dos Termos e Condições, após o processo de apuração, sua conta será encerrada, e o receba.bet.br reembolsará, na conta cadastrada, o saldo "Disponível para Apostar". O valor reembolsado poderá ser arredondado para cima.

5.9. Para cumprir à legislação aplicável, às políticas corporativas obrigatórias, especialmente a de Jogo Responsável, Termos e Condições e a Política de Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo apresentados, o receba.bet.br poderá suspender ou cancelar sua conta.

5.10. O usuário concorda que, mesmo após o encerramento de sua conta, as informações compartilhadas com o receba.bet.br poderão continuar em sua base de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para cumprimento da legislação aplicável.

6. BÔNUS

6.1. O receba.bet.br poderá ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade, por meio das seguintes regras: 6.1.1. Para que o apostador participe das promoções, recompensas ou programas de fidelidade, deverá estar devidamente registrado, conforme estabelecido no Capítulo 2 dos Termos e Condições. O usuário que não estiver devidamente registrado ficará impossibilitado de participar das promoções e será inelegível para o recebimento de bônus. 6.1.2. As promoções, recompensas ou programas de fidelidade não possuem relação com qualquer depósito prévio realizado pelo apostador e serão distribuídos de acordo com os eventos realizados pelo receba.bet.br.

6.2. O bônus será único por endereço de IP e por quaisquer dados iguais de conta, incluindo e-mail, conta bancária e número da conta do sistema de pagamento.

6.3. O receba.bet.br poderá, a qualquer tempo e unilateralmente, alterar, cancelar ou renovar as regras das promoções, recompensas e programas de fidelidade.

6.4. As promoções, recompensas e programas de fidelidade não terão prazo de validade, e poderão ser cancelados a qualquer tempo pelo receba.bet.br.

6.5. Se for necessário e solicitado pelo receba.bet.br, o usuário deverá fornecer documentos de identificação para verificação e validação de sua conta, e caso não o faça, o bônus e os ganhos derivados poderão ser cancelados.

6.6. O bônus poderá ser utilizado somente por usuário que tenha a identidade verificada em sua conta (KYC).

6.7. Qualquer indício de violação dos termos deste Capítulo resultará na suspensão da conta e, caso a violação seja confirmada, ocorrerá o encerramento definitivo da conta, nos termos do Capítulo 5 e 15 dos Termos e Condições.

6.8. O bônus é intransferível e somente poderá ser utilizado pelo próprio apostador, desde que obedecidos os requisitos de cada campanha, em sua conta junto ao receba.bet.br.

6.9. O receba.bet.br poderá criar, alterar e excluir modalidades de bônus a qualquer momento, razão pela qual o usuário deve se atentar para as regras e condições de cada bônus, em especial para o “Free Bet” e “Crédito de Apostas”. 6.9.1. Free Bet: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que consiste na possibilidade do jogador apostar e se divertir em nossa plataforma sem qualquer custo. Este bônus está sujeito a regras e condições específicas que serão definidas em cada evento pelo receba.bet.br. 6.9.2. Crédito de Apostas: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que deverá ser utilizado exclusivamente em apostas esportivas. O diferencial do Crédito de Apostas está na possibilidade do apostador de sacar os ganhos líquidos provenientes do bônus adquirido, desde que respeitadas as regras, condições e delimitações. A delimitação das ligas nas quais o bônus poderá ser utilizado será estabelecida pelo receba.bet.br. Dessa forma, o bônus ofertado não poderá ser sacado, mas somente os ganhos líquidos provenientes do bônus. 6.9.3. O receba.bet.br não permite a “cobertura de ambos os lados” de um mercado ou apostas em seleções múltiplas dentro de uma combinação de mercado/partida para manipular de forma indevida o uso e a liberação de Créditos de Aposta. Quando houver mais de uma aposta feita em uma combinação de mercado/partida, apenas a primeira aposta cumulativa em uma seleção individual contará para o requisito de resolução de apostas (se você tiver realizado a mesma e maior aposta cumulativa em mais de uma seleção, então apenas a primeira aposta contará para o requisito de resolução de apostas). Apostas resolvidas em outras seleções na mesma combinação de mercado/partida não contarão para a liberação de seus Créditos de Aposta e serão canceladas. Este termo é aplicável em conjunto com qualquer outra restrição.

6.10. O receba.bet.br poderá ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade, com restrição de elegibilidade: 6.10.1. A oferta é válida exclusivamente para clientes que realizaram a primeira validação de conta a partir da data indicada na promoção, recompensa ou programa de fidelidade, conforme identificado pelo código 78 do sistema; 6.10.2. Clientes que concluíram a validação antes da data informada não são elegíveis para participar da oferta; 6.10.3. A oferta do tipo "Validação" poderá ser disponibilizada diariamente; 6.10.4. O receba.bet.br poderá, a qualquer tempo e unilateralmente, alterar, cancelar ou renovar as regras de elegibilidade; e 6.10.5. É recomendado que o cliente verifique os critérios específicos antes de participar.

6.11. O abuso de bônus é expressamente vedado pelo receba.bet.br, trata-se de conduta violadora dos Termos e Condições e pode ser identificado quando o apostador: 6.11.1. Realiza depósitos com o único objetivo de solicitar um bônus, sem a intenção de apostar; 6.11.2. Registra ou utiliza-se de contas vinculadas, no mesmo dispositivo ou endereço de IP, para aproveitar várias vezes as mesmas ofertas promocionais; e 6.11.3. Cumpre as regras e condições para o recebimento do bônus, mas utiliza exclusivamente o bônus, sem usufruir dos demais serviços e funcionalidades disponíveis na receba.bet.br.

6.12. Em caso de confirmação de violação das disposições deste Capítulo, após o devido processo de apuração, o apostador infrator será penalizado com a inelegibilidade para o recebimento de quaisquer promoções, recompensas ou programas de fidelidade que venham a ser ofertados no receba.bet.br.

7. POLÍTICA FINANCEIRA

7.1. O receba.bet.br somente utiliza os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil para receber os depósitos realizados pelos usuários, com a finalidade de garantir a segurança necessária, o atendimento às normas aplicáveis e a melhor experiência ao apostador.

7.2. O usuário poderá depositar fundos em sua conta exclusivamente para utilizá-los em apostas no receba.bet.br. Caso contrário, sua conta poderá ser suspensa ou encerrada, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para as providências necessárias.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.

7.4. Nenhum crédito será concedido por qualquer funcionário do receba.bet.br, e todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. O site receba.bet.br reserva-se o direito de anular quaisquer apostas aceitas equivocadamente quando não houver fundos suficientes na conta para cobrir o valor da aposta. Caso fundos sejam creditados na conta de um cliente por erro, é responsabilidade do cliente informar o site receba.bet.br imediatamente. O receba.bet.br recuperará esses fundos por meio de ajuste na conta.

7.5. O receba.bet.br não é uma instituição financeira e não serão pagos juros nem atualização financeira sobre fundos de clientes, independentemente do valor retido na conta do cliente.

7.6. O site receba.bet.br reserva-se o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

8. DEPÓSITOS

8.1. Os depósitos serão realizados exclusivamente por meio da conta cadastrada do usuário. As transferências de recursos serão realizadas, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta.

8.2. O valor mínimo de depósito no site é de R$1,00 (um real) ou equivalente na moeda corrente no domicílio bancário do cliente.

8.3. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.

8.4. O receba.bet.br utiliza intermediários financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil para realizar transações com a segurança exigida. Cada processador de pagamento estabelece seus próprios processos e regras para as transações. O receba.bet.br não se responsabiliza por prazos, regras ou qualquer atraso que possa ocorrer durante esse processo.

8.5. O provedor poderá reprovar transações financeiras dos usuários sempre que essas operações apresentarem riscos ou insuficiência de dados, conforme os critérios internos de análise da própria processadora de pagamentos. O receba.bet.br não interfere nas decisões e critérios adotados e não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos processadores de pagamento.

9. SAQUES

9.1. Para processar um saque, o receba.bet.br irá solicitar o reconhecimento facial do jogador, bem como exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista do jogador com a identidade ainda não verificada. A falha no reconhecimento facial ou em fornecer os documentos exigidos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque.

9.2. Os saques serão confirmados e pagos exclusivamente ao titular registrado na conta, mediante comprovação de titularidade, sempre que necessário. O pagamento do Saldo Disponível para saques se dará apenas para a conta cadastrada e será realizado, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta, sendo proibida a transferência para contas de terceiros.

9.3. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.

9.4. Para solicitar qualquer saque de dinheiro em sua conta, o usuário deverá ter saldo disponível em reais (R$). Bônus e créditos provenientes de bônus não podem ser resgatados, ressalvadas as regras do bônus “Crédito de Apostas”, mencionado no item 6.9.2.

9.5. O pagamento será exclusivamente realizado por transferência bancária, apenas através de bancos habilitados pelos parceiros de intermediação do site e que esteja habilitado para o lugar de residência do usuário. O receba.bet.br não impõe, nem se responsabiliza por eventuais custos de transação cobrados pelas instituições financeiras ou de pagamento.

9.6. É necessário verificar que todos os dados fornecidos (números de documentos e informação de contas bancárias) estejam completos e corretos, para evitar intercorrências na efetivação do saque. O receba.bet.br não se responsabiliza pela demora no pagamento de um saque se este estiver vinculado com faltas ou erros na informação pessoal ou bancária do usuário.

9.7. A solicitação de saque, logo após a realização do depósito, poderá ser restringida pelo receba.bet.br para cumprimento das disposições regulatórias.

9.8. Solicitações de saque que não atenderem a estes requisitos serão automaticamente negadas, até que haja o preenchimento integral das condições estipuladas.

9.9. A transferência dos recursos para a conta cadastrada pelo usuário ocorrerá em até 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento real de temática esportiva, da sessão do evento virtual de jogos on-line objeto das apostas ou da solicitação de retirada.

9.10. O receba.bet.br somente efetuará o pagamento de prêmios na conta cadastrada pelo apostador.

9.11. Caso o prêmio ou reembolso não for creditado em sua conta, o jogador deverá solicitar o pagamento dos valores em até 90 (noventa) dias, contados da data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta, nos termos do art. 32 da Lei. 14.790/2023.

9.12. O receba.bet.br utiliza softwares de verificação para analisar cada conta de usuário a cada solicitação de saque. Caso seja detectado algum erro do sistema ou comportamento fraudulento que viole os Termos e Condições e/ou as políticas corporativas obrigatórias do receba.bet.br, a conta será suspensa, podendo ser encerrada, mediante processo de apuração, e o saque não será realizado. O receba.bet.br se reserva o direito de aplicar as medidas preventivas e corretivas que julgar necessárias, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para as providências cabíveis.

9.13. O receba.bet.br oferece aos seus usuários o Cash Out. É uma forma de antecipar o encerramento de apostas esportivas, por iniciativa do apostador, garantindo-lhe uma fração do prêmio.

9.14. O Cash Out estará disponível apenas para mercados ao vivo e pré-jogo. Ele poderá ser utilizado em um único evento ou em múltiplos eventos, por meio de apostas múltiplas.

9.14.1. Caso um dos eventos de uma aposta múltipla se encerre, o Cash Out ficará indisponível para os demais.

9.15. As ofertas do Cash Out serão atualizadas simultaneamente ao andamento do evento esportivo. Em virtude de alterações ocorridas no evento, o receba.bet.br poderá suspender ou remover a oferta do Cash Out.

9.16. Se o encerramento de aposta for usado em mercados ou cotações afetados por um erro, a aposta será cancelada e o valor será retirado da conta do cliente.

9.17. O usuário concorda expressamente que o site receba.bet.br não liberará a opção de saque nos casos em que houver depósitos pendentes de validação e liberação na conta do apostador.

9.18. Para atender às exigências regulatórias, o seu saldo será tratado como: 9.18.1. Saldo Restrito/Saldo Bloqueado – Saldo referente a depósitos ainda não verificados e validados, que não atendam às exigências comprobatórias estabelecidas no Capítulo 8 ou que estejam em processo de apuração, conforme previsto nos Termos e Condições; ou 9.18.2. Saldo Disponível para Saque – Saldo disponível para solicitação de saque referente ao retorno obtido pelas apostas realizadas.

10. INATIVIDADE

10.1. Considera-se conta inativa aquela em que o usuário não realiza apostas em um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos.

10.2. Para reativar a conta inativa, o receba.bet.br exigirá do usuário a autenticação reforçada, com a utilização de reconhecimento facial e, quando necessário, a confirmação de dados cadastrais.

10.3. Caso o usuário não realize a reativação de sua conta, esta poderá ser suspensa até que o procedimento seja concluído.

10.4. Os bônus eventualmente concedidos em contas inativas serão automaticamente cancelados, não sendo reaproveitados em caso de reativação.

10.5. Após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade, o receba.bet.br poderá proceder com o encerramento da conta, mediante comunicação prévia ao usuário, devolvendo o saldo disponível para saque para a conta bancária cadastrada, observado o disposto no Capítulo 9.

10.6. Os dados de contas encerradas por inatividade serão armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação aplicável e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

11. ERROS DE SISTEMA

11.1. Caso o usuário identifique qualquer problema ou falha no funcionamento do site receba.bet.br, deverá comunicar imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por meio do suporte online ou pelo e-mail [email protected].

11.2. O receba.bet.br não se responsabiliza por erros de sistema ocasionados por falhas técnicas do usuário, tais como: perda de conexão com a internet, mau funcionamento de equipamentos eletrônicos ou softwares de terceiros, interrupções de energia elétrica ou qualquer outro fator externo ao controle do receba.bet.br.

11.3. Em caso de ocorrência de erro de sistema de responsabilidade do receba.bet.br que afete apostas já registradas, a empresa se reserva o direito de recalcular, corrigir ou anular tais apostas, garantindo a transparência e a integridade do processo.

11.4. Em situações de erro evidente ou mau funcionamento técnico, que resulte em odds incorretas, valores de prêmios equivocados ou apostas registradas de forma irregular, o receba.bet.br poderá declarar tais apostas nulas, estornando os valores envolvidos ao saldo do usuário.

11.5. Se forem detectadas tentativas de exploração intencional de falhas de sistema, o receba.bet.br poderá suspender imediatamente a conta do usuário, instaurando processo de apuração conforme previsto no Capítulo 15, e comunicando às autoridades competentes, se necessário.

12. JOGO CONSCIENTE

12.1. O receba.bet.br apoia a prática do jogo consciente e responsável, como forma de entretenimento saudável, e desencoraja o uso do jogo como meio de obtenção de renda ou solução para dificuldades financeiras.

12.2. O receba.bet.br disponibiliza informações e materiais educativos em sua Central de Ajuda sobre práticas de jogo responsável, incluindo orientações para identificar sinais de comportamento de risco relacionados ao jogo.

12.3. O receba.bet.br adota regras e mecanismos para proteger os usuários contra comportamentos excessivos, como o estabelecimento de limites financeiros e temporais para apostas, e poderá, quando necessário, intervir de forma preventiva ou corretiva.

12.4. O receba.bet.br oferece ao usuário ferramentas de Autolimitação e Autoexclusão, conforme descrito a seguir:

12.4.1. Autolimitação: o usuário poderá definir voluntariamente limites para:

• Valor máximo de depósitos em determinado período;
• Valor máximo de apostas em determinado período;
• Tempo máximo de permanência conectado ao site.

12.4.2. Autoexclusão Temporária: o usuário poderá solicitar sua exclusão temporária do site por período mínimo de 24 horas e máximo de 12 meses. Durante esse período, não será possível realizar apostas.

12.4.3. Autoexclusão Definitiva: o usuário poderá solicitar sua exclusão permanente, não sendo possível reativar a conta após o encerramento definitivo.

12.5. O receba.bet.br se reserva o direito de aplicar medidas adicionais de restrição ou encerramento de conta caso identifique padrões de comportamento de risco que possam indicar vício em jogos (ludopatia).

12.6. Em caso de dúvidas ou para solicitar autolimitação ou autoexclusão, o usuário deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pelo e-mail [email protected] ou com a Ouvidoria pelo e-mail [email protected].

12.7. Tentativas de violação das ferramentas de autolimitação e autoexclusão implicarão a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13. APOSTAS

13.1. O valor máximo de prêmio pago pelo receba.bet.br será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitados os limites estabelecidos na legislação e regulamentação aplicável.

13.2. Todas as apostas esportivas realizadas no receba.bet.br estão sujeitas às regras específicas de cada mercado e evento, devidamente descritas na plataforma, incluindo regulamentos, odds (cotações), limites mínimos e máximos de apostas.

13.3. O receba.bet.br se reserva o direito de alterar as odds de eventos esportivos a qualquer momento, de acordo com as condições de mercado, antes da efetivação da aposta pelo usuário. Após a confirmação da aposta, as odds não poderão ser alteradas.

13.4. Jogos on-line e eventos virtuais oferecidos pelo receba.bet.br são administrados por provedores de jogos devidamente licenciados e certificados, assegurando a integridade, a aleatoriedade e a transparência dos resultados.

13.5. O usuário poderá realizar apostas simples (em um único evento) ou múltiplas (em combinação de dois ou mais eventos), respeitando os limites de valores e odds estabelecidos no site.

13.6. Para os jogos on-line, será disponibilizada ao usuário a informação referente ao RTP (Return to Player / Retorno ao Apostador), expressa em percentual. O RTP indica a taxa de retorno teórico aos apostadores em longo prazo e não garante ganhos específicos em cada sessão de jogo.

13.7. O receba.bet.br reserva-se o direito de anular apostas quando forem identificadas situações de fraude, manipulação de resultados, utilização de informações privilegiadas ou qualquer conduta que viole os Termos e Condições.

13.8. Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas poderão ser anuladas ou mantidas, de acordo com as regras específicas publicadas no receba.bet.br para cada modalidade.

13.9. O valor das apostas realizadas será imediatamente debitado do saldo disponível na conta do usuário, não sendo possível realizar apostas a crédito.

14. JOGO ON-LINE

14.1. Os depósitos e saques relativos a jogos on-line obedecerão às disposições previstas nos Capítulos 8 e 9 destes Termos e Condições.

14.2. O receba.bet.br adota política de tolerância zero em relação a fraudes, uso de softwares indevidos, conluio entre jogadores ou qualquer outra prática ilícita ou irregular.

14.3. É expressamente proibido ao usuário utilizar os canais de comunicação disponibilizados em jogos on-line (chats, fóruns ou similares) para finalidades comerciais, divulgação de serviços de terceiros, prática de assédio, ofensas, discurso de ódio, discriminação ou qualquer conduta inadequada.

14.4. O usuário se compromete a comunicar imediatamente ao [email protected] qualquer falha técnica, erro ou comportamento suspeito identificado nos jogos on-line.

14.5. O receba.bet.br se reserva o direito de suspender ou anular apostas, jogos ou rodadas em que sejam detectados erros técnicos ou falhas que comprometam a regularidade do resultado.

14.6. Caso um jogo on-line seja interrompido por falhas de conexão ou outros problemas técnicos, a rodada em andamento será considerada inválida, sendo restituído ao usuário o valor da aposta.

14.7. Em caso de interrupção definitiva do serviço, os saldos pendentes dos usuários serão preservados e disponibilizados para saque nos termos do Capítulo 9.

14.8. O receba.bet.br poderá suspender temporariamente jogos on-line para manutenção técnica ou atualização do sistema, informando os usuários previamente, sempre que possível.

14.9. Jogos on-line poderão estar indisponíveis em determinadas jurisdições, de acordo com restrições legais locais.

14.10. O receba.bet.br não se responsabiliza por falhas técnicas nos dispositivos ou na conexão de internet do usuário que prejudiquem sua experiência nos jogos.

14.11. Todas as apostas realizadas em jogos on-line são definitivas e não poderão ser canceladas pelo usuário após sua efetivação.

14.12. O receba.bet.br poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender ou remover jogos de sua plataforma, sem necessidade de aviso prévio, por razões técnicas, legais, contratuais ou comerciais.

14.13. O receba.bet.br é operado pela APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, devidamente licenciada, que mantém parceria com provedores internacionais de jogos on-line certificados.

14.14. Os provedores de jogos parceiros do receba.bet.br são regularmente auditados e testados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade, segurança e integridade dos resultados.

14.15. Todos os jogos on-line utilizam algoritmos de geração de números aleatórios (Random Number Generator – RNG), que asseguram a aleatoriedade dos resultados.

14.16. O RNG utilizado nos jogos é certificado por entidades independentes e constitui a autoridade final para a determinação dos resultados de cada rodada.

14.17. Caso seja constatado mau funcionamento do RNG ou de qualquer outro componente essencial, as apostas afetadas serão anuladas e os valores restituídos aos usuários.

14.18. O receba.bet.br não se responsabiliza por interrupções ou falhas causadas por caso fortuito, força maior ou eventos externos que fujam ao seu controle, como falhas de rede pública de comunicação ou ataques cibernéticos.

14.19. Em situações de falhas técnicas generalizadas, o receba.bet.br poderá suspender temporariamente jogos on-line até a completa resolução do problema.

14.20. Eventuais divergências entre os resultados exibidos na tela do usuário e os registrados no servidor do receba.bet.br serão resolvidas com base nos registros oficiais armazenados pelo sistema.

14.21. O receba.bet.br se compromete a preservar os registros das apostas em jogos on-line por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação aplicável.

14.22. O RNG é a autoridade final para determinar os resultados de qualquer jogo on-line oferecido na plataforma receba.bet.br.

15. PROCESSO DE APURAÇÃO

15.1. Em caso de suspeita de fraude, manipulação de resultados, utilização de informações privilegiadas ou qualquer outra conduta que viole os Termos e Condições ou a legislação vigente, o receba.bet.br instaurará processo de apuração para verificar os fatos.

15.2. Durante o processo de apuração, a conta do usuário poderá ser temporariamente suspensa, impedindo depósitos, saques e novas apostas, até a conclusão das investigações.

15.3. O usuário será notificado, por e-mail cadastrado, sobre a instauração do processo de apuração, devendo apresentar sua manifestação ou defesa no prazo de até 7 (sete) dias corridos.

15.4. O processo de apuração será concluído no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada.

15.5. Se ao final da apuração não forem confirmadas irregularidades, a conta do usuário será reativada integralmente, com liberação imediata de saldo e serviços.

15.5.1. Caso tenham sido retidas apostas ou saques preventivamente durante o processo, estes serão restituídos ao usuário, salvo se houver restrição legal.

15.5.2. Se confirmada a prática de fraude, manipulação ou outra conduta irregular, as apostas realizadas pelo usuário serão anuladas, os ganhos obtidos cancelados e a conta poderá ser suspensa ou encerrada definitivamente.

15.6. O receba.bet.br comunicará às autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sempre que o processo de apuração identificar indícios de ilícitos penais, financeiros ou desportivos.

15.7. Todos os registros e documentos relacionados ao processo de apuração permanecerão arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação e regulamentações aplicáveis.

15.8. O usuário poderá recorrer administrativamente da decisão final do processo de apuração, mediante solicitação encaminhada à Ouvidoria pelo e-mail [email protected].

16. FORO

16.1. O uso do site receba.bet.br, bem como a interpretação e execução destes Termos e Condições, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do site receba.bet.br, das apostas realizadas ou dos presentes Termos e Condições, as partes elegem o foro da República Federativa do Brasil como competente.

16.3. Fica eleito o foro da comarca de Caruaru – Pernambuco, sede da Aposta Ganha Loterias LTDA, operadora do receba.bet.br, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.